CPC - Código de Processo Civil
Art. 1143º
- Herança jacente. Curador
- A herança jacente ficará sob a guarda, conservação e administração de um curador até a respectiva entrega ao sucessor legalmente habilitado, ou até a declaração de vacância; caso em que será incorporada ao domínio da União, do Estado ou do Distrito Federal.
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TJRSTJRS (Vigésima Câmara Cível) - Apelação 5000125-02.2022.8.21.0146 - Rs - Rel.: Des. Dilso Domingos Pereira - J. em 23/04/2026 - DJ 27/04/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. VALIDADE DOS CONTRATOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJRSTJRS (Vigésima Câmara Cível) - Apelação Cível 5000860-43.2017.8.21.0006 - Rs - Rel.: Des. Dilso Domingos Pereira - J. em 31/10/2025 - DJ 07/11/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E RESOLUÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO NECESSÁRIO. VÍCIO SANÁVEL. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Apelação Cível 5002014-88.2022.8.21.0049 - Rs - Rel.: Des. Clovis Moacyr Mattana Ramos - J. em 17/10/2025 - DJ 21/10/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER E RECONVENÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NA AÇÃO PRINCIPAL. LEGITIMIDADE DO CLUBE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL.
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TJSPTJSP - Embs. Infs. 148.868 - Rel.: Des. Marcus Andrade - J. em 06/08/1992
União livre. Embargos de terceiro, opostos por concubina, contra arrecadação de herança jacente do parceiro (ausente). Começo de prova sobre a posse da embargante e indícios de sociedade de fato entre os concubinos. Cabimento dos embargos, porque a arrecadação é ameaça de lesão à posse. Legitimidade ativa e interesse da concubina. Carência afastada. CPC/1973, art. 1.046 e CPC/1973, art. 1.143. (Cita doutrina).
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Recurso Exclusivo
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Herança jacente (Pesquisa Jurisprudência)
Herança jacente. Curador (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 739 (Herança jacente. Curador).
Herança jacente. Curador (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 739 (Herança jacente. Curador).