CPC - Código de Processo Civil
Art. 1136º
- Testamento. Hipoteca legal
- Se dentro de 3 (três) meses, contados do registro do testamento, não estiver inscrita a hipoteca legal da mulher casada, do menor e do interdito instituídos herdeiros ou legatários, o testamenteiro requerer-lhe-á a inscrição, sem a qual não se haverão por cumpridas as disposições do testamento.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0006504-03.2026.8.16.0030 - PR - Rel.: Des. Luciana Fraiz Abrahao - J. em 24/08/2026 - DJ 25/08/2026
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO DO JUÍZO SUSCITANTE. AÇÃO ANTERIOR AJUIZADA EM FACE DA MESMA RÉ EM CONJUNTO COM OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO À RÉ, COM PROSSEGUIMENTO DA LIDE ORIGINÁRIA APENAS EM FACE DE UMA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RELAÇÕES JURÍDICAS AUTÔNOMAS. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU DE CONEXÃO ENTRE OS FEITOS. PREVENÇÃO NÃO CONSTATADA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.
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Recurso Exclusivo
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Testamento (Pesquisa Jurisprudência)
Hipoteca legal (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 735, e ss. (Testamento e codicilos).
Hipoteca legal (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 735, e ss. (Testamento e codicilos).