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CPC - Código de Processo Civil

Art. 1044º


  • Inventário. Morte de herdeiro
Art. 1.044

- Ocorrendo a morte de algum herdeiro na pendência do inventário em que foi admitido e não possuindo outros bens além do seu quinhão na herança, poderá este ser partilhado juntamente com os bens do monte.

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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO. IRPJ E CSLL. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO E ISENÇÃO. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO PRESUMIDO. TEMA 1.182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RESERVA DE LUCROS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE PREJUDICADA.
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