CPC - Código de Processo Civil
Art. 1044º
- Inventário. Morte de herdeiro
- Ocorrendo a morte de algum herdeiro na pendência do inventário em que foi admitido e não possuindo outros bens além do seu quinhão na herança, poderá este ser partilhado juntamente com os bens do monte.
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Direito penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Interceptações telefônicas. Ratificação tácita ou implícita. Dosimetria da pena. Redução proporcional já realizada no acórdão embargado. Ausência de similitude fático-jurídica e de teses jurídicas antagônicas. Impossibilidade de utilização dos embargos de divergência como sucedâneo recursal. Jurisprudência consolidada. Súmula 168/stj. Agravo regimental desprovido.
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Processual civil. Servidor público. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma. Não apresentação da certidão de julgamento. Vício insanável. Inexistência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. Provimento negado.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP 2.120.816 - DF - Rel.: Min. Paulo Sérgio Domingues - J. em 12/02/2026 - DJ 18/02/2026
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Processual civil e administrativo. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação coletiva. Associação. Substituição processual. Autorização assemblear. Desnecessidade. Ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Recurso não conhecido.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP 1.755.144 - RJ - Rel.: Min. Paulo Sérgio Domingues - J. em 19/11/2025 - DJ 25/11/2025
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STJSTJ (2ª Seção) - AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.504.436 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 10/04/2025 - DJ 14/04/2025
Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgInt no PDist no RE nos EDv nos EAREsp EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.641.557 - Rs - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 29/11/2024 - DJ 04/12/2024
Agravo interno. Recurso extraordinário. Sobrestamento. Tema 1.255/STF. Honorários advocatícios. Causas de alto valor econômico. Fixação por equidade. Pedido de distinção. Rejeição. Recurso não provido.
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