CPC - Código de Processo Civil
Art. 1006º
- Inventário. Avaliação dos bens. Carta precatória
- Não se expedirá carta precatória para a avaliação de bens situados fora da comarca por onde corre o inventário, se eles forem de pequeno valor ou perfeitamente conhecidos do perito nomeado.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA APLB. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. PROTESTO JUDICIAL POSTERIOR À CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ERRO MATERIAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. EFEITO INFRINGENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
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TJBATJBA (Primeira Câmara Cível) - Apelação 8143102-52.2025.8.05.0001 - Rel.: Des. Edson Ruy Bahiense Guimaraes - J. em 30/04/2026 - DJ 05/05/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL NO TRÂNSITO EM JULGADO. DECRETO 20.910/1932. SÚMULA 150/STF. TEMA 877/STJ. IRDR. INAPLICABILIDADE QUANDO A CONTROVÉRSIA É EXCLUSIVAMENTE PRESCRICIONAL. PROTESTO JUDICIAL. INEFICÁCIA PARA INTERROMPER A PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA DE TÍTULO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO. DESPROVIMENTO.
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TJRSTJRS (Sexta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5281873-69.2025.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Ney Wiedemann Neto - J. em 28/11/2025 - DJ 28/11/2025
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no Ag. em Rec. Esp. 1.045.105 - MS - Rel.: Min. Lázaro Guimarães - J. em 14/11/2017 - DJ 21/11/2017
Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Não comprovação. Juntada apenas do aviso de lançamento. Concessão de prazo para regularização (CPC, art. 1.006, § 7º). Número do processo de origem na gru. Indicação incorreta. Nova intimação, desta feita para recolhimento em dobro (CPC, art. 1.006, § 4º). Indevida.
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Recurso Exclusivo
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Inventário (Pesquisa Jurisprudência)
Inventário. Avaliação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 632 (Inventário. Avaliação dos bens. Carta precatória).
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