Lei 5.553, de 06/12/1968
Art. 3º
Art. 3º
- Constitui contravenção penal, punível com pena de prisão simples de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa de NCr$ 0,50 (cinqüenta centavos) a NCr$ 3,00 (três cruzeiros novos), a retenção de qualquer documento a que se refere esta Lei.
CP, art. 49.Parágrafo único - Quando a infração for praticada por preposto ou agente de pessoa jurídica, considerar-se-á responsável quem houver ordenado o ato que ensejou a retenção, a menos que haja, pelo executante, desobediência ou inobservância de ordens ou instruções expressas, quando, então, será este o infrator.
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. ESTELIONATO CONSUMADO E TENTADO. RETENÇÃO INDEVIDA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL. ARTS. 47 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, 171, CAPUT, E 171, CAPUT, C.C. ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL, E LEI 5.553/68, art. 3º. PRELIMINARES DE NULIDADE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. APREENSÃO DE CELULAR DE ADVOGADA. EXERCÍCIO IRREGULAR DA ADVOCACIA MEDIANTE APROVEITAMENTO DA VULNERABILIDADE DAS VÍTIMAS. PARCIAL REDUÇÃO DAS PENAS. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.
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EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. RETENÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. PRELIMINAR. CRIME ACESSÓRIO. INDEPENDÊNCIA DO FATO PRETÉRITO. TESE DEFENSIVA AFASTADA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA COM AJUSTES NA DOSIMETRIA. ERRO DE PROIBIÇÃO AFASTADO. DOLO CONFIGURADO. REGIME SEMIABERTO. DANO MORAL MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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