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Lei 3.990, de 24/11/1961, art. 0

Artigo0

LEI 3.990, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1961

(D. O. 07-12-1961)

(Revogada pelo Decreto-lei 5, de 04/04/1966). Administrativo. Dispõe sobre locação de prédios pertencentes a Rede Ferroviária Federal S/A.

Atualizada(o) até:

Decreto-lei 5, de 04/04/1966, art. 41 (revogação total).

(Arts. - - -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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