CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 40º
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TJPRTJPR (12ª Câmara Cível) - 0137650-97.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi - J. em 22/04/2026 - DJ 22/04/2026
Curatela. Idoso. Direito civil. Direito das famílias. Direitos humanos. Direito da pessoa com deficiência. Direitos da pessoa idosa. Direito processual civil. Direito civil. Ação de curatela. Agravo de instrumento. Pleito de exclusão de curatela compartilhada e atribuição exclusiva à esposa. Decisão recorrida. Manutenção da curatela compartilhada entre filha e cônjuge. Aplicação do princípio do melhor interesse do curatelado. Ausência de prova conclusiva de maus-tratos ou incapacidade absoluta. Necessidade de delimitação funcional para reduzir conflitos familiares. Recomendação de elaboração de plano de curatela compartilhada. Recurso conhecido e não provido.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AResp 1.458.635 - PE - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 01/10/2019 - DJ 08/10/2019
Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Ausência de omissão. Alegação de violação do CPC/2015, art. 43 do Código Civil e Lei 8.666/1993, art. 70. Pretensão de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Controvérsia dirimida com base em dispositivo constitucional. Nova fixação de honorários. Súmula 7/STJ.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 13 (dispositivo correspondente).