CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 435º
Art. 435
- Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.
Decisões Relacionadas
TRT2TRT 2 REGIãO (4ª T.) - Rec. Ord. 2.302 - Rel.: Juiz Sérgio Winnik - J. em 11/10/2005 - DJ 25/10/2005
Competência. Justiça brasileira. Jurisdição. Cidadão estrangeiro contratado fora do Brasil, ainda que por empresa brasileira. Incompetência da Justiça Brasileira. Considerações do Juiz Sérgio Winnik sobre o tema. Súmula 207/TST. CLT, art. 651. Código Bustamante, Decreto 18.871/1929, art. 186. CF/88, art. 114.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 1.087 (dispositivo correspondente).