LEI 2.375, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1954
(D. O. 24-12-1954)
Registro Público. Dispõe sobre a inscrição no Registro Público da emancipação por outorga do pai ou da mãe.
Atualizada(o) até:
Não houve.
CCB/2002, art. 9º, II (Emancipação).Lei 6.015/1973, art. 89 (Emancipação)
O Presidente da República , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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