LEI 2.313, DE 03 DE SETEMBRO DE 1954
(D. O. 13-09-1954)
Dispõe sobre os prazos dos contratos de depósito regular e voluntário de bens de qualquer espécie, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Decreto 40.395/1956 (Regulamento)O Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do art. 70, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte lei:
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