LEI 1.521, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951
(D. O. 27-12-1951)
Consumidor. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
Atualizada(o) até:
Medida Provisória 2.172-32, de 23/08/2001 (art. 4º).
Lei 6.649, de 16/05/1979 (art. 9º).
Lei 3.290, de 23/10/1957 (art. 5º).
Lei 4.591/1964, art. 66 (Condomínio e incorporação. Contravenção penal)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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