LEI 883, DE 21 DE OUTUBRO DE 1949
(D. O. 26-10-1949)
(Revogada pela Lei 12.004, de 29/07/2009). Família. Dispõe sobre o reconhecimento de filhos ilegítimos.
Atualizada(o) até:
Lei 12.004, de 29/07/2009 (Revogação total).
Lei 7.250/1984 (art. 1º, § 2º).
Lei 6.515/1977 (arts. 1º, parágrafo único, 2º, 4º, parágrafo único e 9º).
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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