LEI COMPLEMENTAR 110, DE 29 DE JUNHO DE 2001
(D. O. 30-06-2001)
Administrativo. FGTS. Correção monetária. Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
FGTS
FGTS. Correção monetária
Decreto 3.913, de 11/09/2001 (Regulamentação. Apuração e liquidação)
Decreto 3.914, de 11/09/2001 (Regulamentação. Contribuição social)
Lei 10.555, de 13/11/2002 (Valores até R$ 100,00)
FGTS. Correção monetária
Decreto 3.913, de 11/09/2001 (Regulamentação. Apuração e liquidação)
Decreto 3.914, de 11/09/2001 (Regulamentação. Contribuição social)
Lei 10.555, de 13/11/2002 (Valores até R$ 100,00)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
STJ Embargo de declaração. Tributário. FGTS. Contribuições sociais gerais. Lei complementar 110/2001, art. Iº. Constitucionalidade. Recente reconhecimento de repercussão geral da matéria de fundo, pelo STF, no re re 878.313/SC. Re interposto, no presente processo. Entendimento do STF prejudicial ao resp. Mais detalhes
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