Lei Complementar 101, de 04/05/2000
Art. 26º
- Art. 26-A acrescentado pela Lei Complementar 224, de 26/12/2025, art. 2º
- (VETADO).
Lei Complementar 224, de 26/12/2025, art. 2º (Acrescenta o artigo. Vigência em 01/01/2026. Veja a Lei Complementar 224/2025, art. 14)Recurso Exclusivo
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