DECRETO 95.247, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1987
(D. O. 18-11-1987)
(Revogado pelo Decreto 10.854, de 10/11/2021, art. 187. Vigência em 11/12/2021). Trabalhista. Regulamenta a Lei 7.418/1985, que institui o Vale-Transporte, com a alteração da Lei 7.619/1987.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.854, de 10/11/2021, art. 187 (Revogação total. Vigência em 11/12/2021).
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 - 35 - 36 - 37 -
Capítulo I - Dos Beneficiários e do Benefício do Vale-Transporte (Art. 1)
Capítulo II - Do Exercício do Direito do Vale-Transporte (Art. 7)
Capítulo III - Da Operacionalização do Vale-Transporte (Art. 13)
Capítulo IV - Dos Poderes Concedentes e Órgãos de Gerência (Art. 27)
Capítulo V - Dos Incentivos Fiscais (Art. 31)
Capítulo VI - Disposições Finais (Art. 35)
Decreto 2.880/1998 (regulamenta o Auxílio-Transporte dos servidores e empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União)
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Decreto 2.880/1998 (regulamenta o Auxílio-Transporte dos servidores e empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União)