DECRETO 75.704, DE 08 DE MAIO DE 1975
(D. O. 09-05-1975)
(Revogado pelo Decreto s/nº de 26/04/1991). Correção monetária. Fixa o coeficiente de atualização monetária previsto na Lei 6.205, de 29/04/75, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto s/nº de 26/04/1991 (Revogação total).
Lei 6.205, de 29/04/1975 (Índice de correção monetária)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o item III do art. 81, da Constituição, e de acordo com o art. 2º da Lei 6.205, de 29/04/1975, Decreta:
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