Art. 1º
- O coeficiente da atualização monetária a que se refere o art. 2º, parágrafo único, da Lei 6.205, de 29/04/75, será de 1,33 (um vírgula trinta e três), aplicável sobre os valores-padrão vigentes em 01/05/74.
Parágrafo único - Os valores de referência a serem adotados em cada região, já atualizados na forma do caput deste artigo, constam da tabela que acompanha o presente Decreto.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!