Decreto 13.061, de 09/07/2026
Art. 3º
Art. 3º
- (Revogado pelo Decreto 13.131, de 30/09/2026, art. 5º)
Redação anterior (Original): [Art. 3º - O Anexo II ao Decreto 11.348, de 01/01/2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto. [[Decreto 11.348/2023, art. 77.]]]
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.