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Decreto 13.061, de 09/07/2026

Art. 3º


Art. 3º

- (Revogado pelo Decreto 13.131, de 30/09/2026, art. 5º)

Redação anterior (Original): [Art. 3º - O Anexo II ao Decreto 11.348, de 01/01/2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto. [[Decreto 11.348/2023, art. 77.]]]

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