Carregando...
Carregando...
Decreto 12.778, de 15/12/2025

Art. 3º


Art. 3º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15/12/2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Fernando Haddad - Esther Dweck

ANEXOS OMISSIS
Decreto 13.129, de 29/09/2026, art. 3º (Revoga o Anexo)
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.