Decreto 12.778, de 15/12/2025
Art. 3º
Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15/12/2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Fernando Haddad - Esther Dweck
ANEXOS OMISSIS
Decreto 13.129, de 29/09/2026, art. 3º (Revoga o Anexo)Recurso Exclusivo
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