Decreto 12.778, de 15/12/2025
Art. 2º
Art. 2º
- (Revogado pelo Decreto 13.129, de 29/09/2026, art. 3º)
Redação anterior (Original): [Art. 2º - O Decreto 11.703, de 14/09/2023, passa a vigorar acrescido do Anexo III na forma do Anexo a este Decreto. [[Decreto 11.703/2023, art. 4º.]]]
Recurso Exclusivo
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