Carregando...
Carregando...
Decreto 12.778, de 15/12/2025

Art. 2º


Art. 2º

- (Revogado pelo Decreto 13.129, de 29/09/2026, art. 3º)

Redação anterior (Original): [Art. 2º - O Decreto 11.703, de 14/09/2023, passa a vigorar acrescido do Anexo III na forma do Anexo a este Decreto. [[Decreto 11.703/2023, art. 4º.]]]

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.