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Decreto 13.116, de 09/09/2026

Art. 0º


DECRETO 13.116, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026

(D. O. 10-09-2026)

Administrativo. Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização no mercado interno de gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação, e de etanol hidratado combustível.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 23, caput e § 5º, da Lei 10.865, de 30/04/2004, e no art. 5º, § 4º e § 8º, da Lei 9.718, de 27/11/1998, DECRETA: [[Lei 10.865/2004, art. 23. Lei 9.718/1998, art. 5º.]]

Recurso Exclusivo

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