Carregando...
Carregando...
Decreto 13.116, de 09/09/2026

Art. 1º


Art. 1º

- Este Decreto reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização no mercado interno de gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação, e de etanol hidratado combustível.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.