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Decreto 12.770, de 05/12/2025

Art. 4º


Art. 4º

- (Revogado pelo Decreto 13.107, de 26/08/2026, art. 4º. Vigência em 10/09/2026. Veja o Decreto 13.107/2026, art. 5º)

Redação anterior (Original): [Art. 4º - O Anexo II ao Decreto 11.341, de 01/01/2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.]

Recurso Exclusivo

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