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Decreto 12.658, de 07/10/2025

Art. 3º


Art. 3º

- O Anexo I ao Decreto 11.343, de 01/01/2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Decreto 11.343/2023, art. 2º - [...]
I - [...]
[...]
j) [...]
1 - [...]
2. Diretoria de Certificação;
3. Diretoria de Projetos; (Revogado pelo Decreto 13.105, de 24/08/2026, art. 5º. Vigência em 15/09/2026. Veja o Decreto 13.105/2026, art. 6º)
[...]
6. Diretoria de Programas e Políticas de Incentivo ao Esporte;
II - [...]
a) [...]
1 - [...]
2 - [...]
3. Diretoria de Acompanhamento e Prestação de Contas; e
4. Diretoria de Infraestrutura do Esporte;
[...]] (NR)


[Decreto 11.343/2023, art. 12 - [...]
[...]
VIII - [...]
[...]
i) de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp;
IX - supervisionar o processo de emissão de certidão cadastral de entidades do Sistema Nacional do Desporto, de que trata o art. 18 da Lei 9.615, de 24/03/1998; e [[Lei 9.615/1998, art. 18.]]
X - supervisionar e coordenar ações destinadas à captação de recursos para o financiamento de programas e projetos relativos ao desenvolvimento do esporte.] (NR)


[Decreto 11.343/2023, art. 17-A - À Diretoria de Programas e Políticas de Incentivo ao Esporte compete:
I - acompanhar e monitorar os resultados obtidos nos projetos esportivos e paraesportivos financiados com incentivos fiscais previstos na Lei 11.438, de 29/12/2006; (Revogado pelo Decreto 13.105, de 24/08/2026, art. 5º. Vigência em 15/09/2026. Veja o Decreto 13.105/2026, art. 6º)
II - analisar a documentação exigida pelo Decreto 6.180, de 3/08/2007, apresentada nos projetos esportivos e paraesportivos financiados com incentivos fiscais previstos na Lei 11.438, de 29/12/2006; (Revogado pelo Decreto 13.105, de 24/08/2026, art. 5º. Vigência em 15/09/2026. Veja o Decreto 13.105/2026, art. 6º)
III - submeter os projetos previamente cadastrados à avaliação e à aprovação da Comissão Técnica de que trata o art. 4º da Lei 11.438, de 29/12/2006; [[Lei 11.438/2006, art. 4º.]] (Revogado pelo Decreto 13.105, de 24/08/2026, art. 5º. Vigência em 15/09/2026. Veja o Decreto 13.105/2026, art. 6º)
IV - estimular confederações, federações e outras entidades de caráter esportivo no aproveitamento dos incentivos fiscais ao esporte;
V - elaborar estudos e pesquisas sobre fomento e incentivo ao esporte;
VI - zelar pelo cumprimento da legislação esportiva, relativa às competências da Diretoria;
VII - executar os procedimentos técnicos e administrativos necessários ao cumprimento do disposto na Lei 11.438, de 29/12/2006; e (Revogado pelo Decreto 13.105, de 24/08/2026, art. 5º. Vigência em 15/09/2026. Veja o Decreto 13.105/2026, art. 6º)
VIII - prestar suporte técnico e administrativo à Comissão Técnica de que trata o art. 4º da Lei 11.438, de 29/12/2006.] (NR) [[Lei 11.438/2006, art. 4º.]] (Revogado pelo Decreto 13.105, de 24/08/2026, art. 5º. Vigência em 15/09/2026. Veja o Decreto 13.105/2026, art. 6º)


[Decreto 11.343/2023, art. 18 - [...]
[...]
XI - acompanhar a execução orçamentária e financeira dos programas, dos projetos e das ações no âmbito das competências da Secretaria; e
XII - supervisionar e coordenar ações destinadas à infraestrutura do esporte.
[...]] (NR)
Recurso Exclusivo

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