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Decreto 12.658, de 07/10/2025

Art. 4º


Art. 4º

- (Revogado pelo Decreto 13.105, de 24/08/2026, art. 5º. Vigência em 15/09/2026. Veja o Decreto 13.105/2026, art. 6º)

Redação anterior (Original): [Art. 4º - O Anexo II ao Decreto 11.343, de 01/01/2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.]

Recurso Exclusivo

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