Decreto 12.227, de 21/10/2024
Art. 4º
Art. 4º
- (Revogado pelo Decreto 13.074, de 20/07/2026, art. 5º. Vigência em 04/08/2026. Veja o Decreto 13.074/2026, art. 6º)
Redação anterior (Original): [Art. 4º - O Anexo II ao Decreto 11.351, de 01/01/2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.]
Recurso Exclusivo
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