Carregando...
Carregando...
Decreto 12.227, de 21/10/2024

Art. 4º


Art. 4º

- (Revogado pelo Decreto 13.074, de 20/07/2026, art. 5º. Vigência em 04/08/2026. Veja o Decreto 13.074/2026, art. 6º)

Redação anterior (Original): [Art. 4º - O Anexo II ao Decreto 11.351, de 01/01/2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.]

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.