Decreto 13.058, de 07/07/2026
Art. 4º
Art. 4º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 12.552, de 14/07/2025:
I - o art. 2º; e [[Decreto 12.552/2025, art. 2º.]]
II - o Anexo II. [[Decreto 12.552/2025, art. 4º.]]
Recurso Exclusivo
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