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Decreto 12.552, de 14/07/2025

Art. 4º


Art. 4º

- Este Decreto entra em vigor quatorze dias após a data de sua publicação.

Vigência em 29/07/2025

Brasília, 14/07/2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Antônio Waldez Góes da Silva - Esther Dweck

Decreto 13.058, de 07/07/2026, art. 4º (Revoga o Anexo II. Vigência em 29/07/2026. Veja o Decreto 13.058/2026, art. 5º)
ANEXOS OMISSIS
Recurso Exclusivo

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