Decreto 12.552, de 14/07/2025
Art. 4º
Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor quatorze dias após a data de sua publicação.
Vigência em 29/07/2025
Brasília, 14/07/2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Antônio Waldez Góes da Silva - Esther Dweck
Decreto 13.058, de 07/07/2026, art. 4º (Revoga o Anexo II. Vigência em 29/07/2026. Veja o Decreto 13.058/2026, art. 5º)ANEXOS OMISSIS
Recurso Exclusivo
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