Decreto 12.552, de 14/07/2025
Art. 2º
Art. 2º
- (Revogado pelo Decreto 13.058, de 07/07/2026, art. 4º. Vigência em 29/07/2026. Veja o Decreto 13.058/2026, art. 5º)
Redação anterior (Original): [Art. 2º - O Anexo II ao Decreto 11.198, de 15/09/2022, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto. [[Decreto 11.198/2022, art. 19.]]]
Recurso Exclusivo
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