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Decreto 13.057, de 07/07/2026

Art. 3º


Art. 3º

- O Anexo I ao Decreto 2.338, de 7/10/1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Seção III - Da Procuradoria Federal Especializada


[Decreto 2.338/1997, art. 56 - A Procuradoria Federal Especializada vincula-se à Advocacia-Geral da União para fins de orientação normativa e supervisão técnica.] (NR)


[Decreto 2.338/1997, art. 57 - Compete à Procuradoria Federal Especializada:
[...]] (NR)


[Decreto 2.338/1997, art. 58 - A Procuradoria Federal Especializada será dirigida pelo Procurador-Chefe, a quem incumbe especialmente:
[...]
IV - aprovar todos os pareceres elaborados pela Procuradoria Federal Especializada.] (NR)
Recurso Exclusivo

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