Decreto 13.057, de 07/07/2026
Art. 3º
Art. 3º
- O Anexo I ao Decreto 2.338, de 7/10/1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Seção III - Da Procuradoria Federal Especializada
[Decreto 2.338/1997, art. 56 - A Procuradoria Federal Especializada vincula-se à Advocacia-Geral da União para fins de orientação normativa e supervisão técnica.] (NR)
[Decreto 2.338/1997, art. 57 - Compete à Procuradoria Federal Especializada:
[...]] (NR)
[Decreto 2.338/1997, art. 58 - A Procuradoria Federal Especializada será dirigida pelo Procurador-Chefe, a quem incumbe especialmente:
[...]
IV - aprovar todos os pareceres elaborados pela Procuradoria Federal Especializada.] (NR)
[Decreto 2.338/1997, art. 56 - A Procuradoria Federal Especializada vincula-se à Advocacia-Geral da União para fins de orientação normativa e supervisão técnica.] (NR)
[Decreto 2.338/1997, art. 57 - Compete à Procuradoria Federal Especializada:
[...]] (NR)
[Decreto 2.338/1997, art. 58 - A Procuradoria Federal Especializada será dirigida pelo Procurador-Chefe, a quem incumbe especialmente:
[...]
IV - aprovar todos os pareceres elaborados pela Procuradoria Federal Especializada.] (NR)
Recurso Exclusivo
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