Art. 14º
- O RSC-PCCTAE poderá ser indeferido, ainda que atendidos os requisitos estabelecidos no art. 3º, com base na verificação do atendimento dos seguintes critérios objetivos: [[Decreto 13.048/2026, art. 3º.]]
I - obtenção da pontuação e atendimento da quantidade de critérios específicos e dos requisitos previstos no art. 5º, caput e § 1º; [[Decreto 13.048/2026, art. 5º.]]
II - utilização única de cada atividade ou experiência relativa ao critério específico apresentado, conforme o disposto no art. 5º, § 3º; [[Decreto 13.048/2026, art. 5º.]]
III - comprovação documental, conforme o disposto no art. 4º; [[Decreto 13.048/2026, art. 4º.]]
IV - cumprimento do interstício de três anos, contado da data da última concessão, conforme o disposto no art. 11; [[Decreto 13.048/2026, art. 11.]]
V - cumprimento do estágio probatório, conforme o disposto no art. 12; [[Decreto 13.048/2026, art. 12.]]
VI - realização de atividades e experiências exclusivamente no exercício do cargo ocupado, conforme o disposto no art. 12, parágrafo único; [[Decreto 13.048/2026, art. 12.]]
VII - instrução do requerimento, conforme a documentação prevista no art. 13; [[Decreto 13.048/2026, art. 13.]]
VIII - apresentação do memorial, conforme o disposto no art. 13, caput, II; [[Decreto 13.048/2026, art. 13.]]
IX - demonstração de desenvolvimento de saberes, competências, inovação, ampliação de responsabilidades ou obtenção de resultados institucionais relevantes, conforme o disposto no art. 15; e [[Decreto 13.048/2026, art. 15.]]
X - observância do percentual máximo de concessão e da disponibilidade orçamentária estabelecidos no art. 12-C, § 1º, da Lei 11.091, de 12/01/2005. [[Lei 11.091/2005, art. 12-C.]]
Recurso Exclusivo
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