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Decreto 13.048, de 03/07/2026

Art. 14º


Art. 14

- O RSC-PCCTAE poderá ser indeferido, ainda que atendidos os requisitos estabelecidos no art. 3º, com base na verificação do atendimento dos seguintes critérios objetivos: [[Decreto 13.048/2026, art. 3º.]]

I - obtenção da pontuação e atendimento da quantidade de critérios específicos e dos requisitos previstos no art. 5º, caput e § 1º; [[Decreto 13.048/2026, art. 5º.]]

II - utilização única de cada atividade ou experiência relativa ao critério específico apresentado, conforme o disposto no art. 5º, § 3º; [[Decreto 13.048/2026, art. 5º.]]

III - comprovação documental, conforme o disposto no art. 4º; [[Decreto 13.048/2026, art. 4º.]]

IV - cumprimento do interstício de três anos, contado da data da última concessão, conforme o disposto no art. 11; [[Decreto 13.048/2026, art. 11.]]

V - cumprimento do estágio probatório, conforme o disposto no art. 12; [[Decreto 13.048/2026, art. 12.]]

VI - realização de atividades e experiências exclusivamente no exercício do cargo ocupado, conforme o disposto no art. 12, parágrafo único; [[Decreto 13.048/2026, art. 12.]]

VII - instrução do requerimento, conforme a documentação prevista no art. 13; [[Decreto 13.048/2026, art. 13.]]

VIII - apresentação do memorial, conforme o disposto no art. 13, caput, II; [[Decreto 13.048/2026, art. 13.]]

IX - demonstração de desenvolvimento de saberes, competências, inovação, ampliação de responsabilidades ou obtenção de resultados institucionais relevantes, conforme o disposto no art. 15; e [[Decreto 13.048/2026, art. 15.]]

X - observância do percentual máximo de concessão e da disponibilidade orçamentária estabelecidos no art. 12-C, § 1º, da Lei 11.091, de 12/01/2005. [[Lei 11.091/2005, art. 12-C.]]

Recurso Exclusivo

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