Decreto 13.048, de 03/07/2026
Art. 11º
Art. 11
- O RSC‑PCCTAE poderá ser requerido pelo servidor após o cumprimento do interstício de três anos, contado da data da última concessão, conforme disposto no art. 12‑F da Lei 11.091, de 12/01/2005. [[Lei 11.091/2005, art. 12-F.]]
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