Carregando...
Carregando...
Decreto 13.048, de 03/07/2026

Art. 12º


Art. 12

- O RSC-PCCTAE não será concedido aos servidores em estágio probatório.

Parágrafo único - Poderão ser consideradas as atividades e experiências realizadas pelo servidor a qualquer tempo, inclusive durante o estágio probatório, desde que no exercício do cargo, observados os requisitos estabelecidos na Lei 11.091, de 12/01/2005.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.