Decreto 13.048, de 03/07/2026
Art. 12º
Art. 12
- O RSC-PCCTAE não será concedido aos servidores em estágio probatório.
Parágrafo único - Poderão ser consideradas as atividades e experiências realizadas pelo servidor a qualquer tempo, inclusive durante o estágio probatório, desde que no exercício do cargo, observados os requisitos estabelecidos na Lei 11.091, de 12/01/2005.
Recurso Exclusivo
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