Decreto 3.937, de 25/09/2001
Art. 9º
Art. 9º
Decreto 6.452, de 12/05/2008 (Acrescenta o parágrafo).
- As garantias da União previstas neste Decreto serão honradas com recursos originários do Fundo de Garantia à Exportação - FGE.
§ 1º - A CAMEX fixará as diretrizes para o enquadramento das micro, pequenas e médias empresas abrangidas por este Decreto, para fins de utilização do SCE, com garantia da União.
Decreto 12.994, de 01/06/2026, art. 1º (Nova redação ao § 1º. Antigo parágrafo único)Decreto 6.452, de 12/05/2008 (Acrescenta o parágrafo).
§ 2º - As garantias previstas neste Decreto que forem subscritas pelo fundo de que trata o art. 27 da Lei 12.712, de 30/08/2012, no âmbito do SCE, serão honradas, primeiramente, com recursos do referido fundo e, quando este for insuficiente, deverá ser acessado o patrimônio do FGE] (NR) [[Lei 12.712/2012, art. 27.]]
Decreto 12.994, de 01/06/2026, art. 1º (Acrescenta o § 2º)Recurso Exclusivo
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