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Decreto 12.992, de 30/05/2026

Art. 3º


Art. 3º

- O art. 19 do Decreto 12.930, de 15/04/2026, passa a vigorar com as seguintes alterações: [[Decreto 12.930/2026, art. 19.]]


[Decreto 12.930/2026, art. 19 - [...]
§ 1º - [...]
[...]
II - o prazo de vigência para produtos entregues a partir de 01/04/2026 até 31/07/2026;
III - o limite total de R$ 660.000.000,00 (seiscentos e sessenta milhões de reais), observado o disposto no art. 2º, parágrafo único, do Decreto 12.992, de 30/05/2026; [[Decreto 12.992/2026, art. 2º.]]
[...]
§ 3º - [...]
[...]
II - de 01 de maio a 15/05/2026;
III - de 16 de maio a 31/05/2026;
IV - de 01 de junho a 15/06/2026;
V - de 16 de junho a 30/06/2026;
VI - de 01 de julho a 15/07/2026; e
VII - de 16 de julho a 31/07/2026.
[...]] (NR)
Recurso Exclusivo

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