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Decreto 12.992, de 30/05/2026

Art. 2º


Art. 2º

- Em atenção ao disposto no art. 19, § 8º, da Medida Provisória 1.349, de 7/04/2026, o valor total da subvenção econômica fica ampliado para R$ 660.000.000,00 (seiscentos e sessenta milhões de reais). [[Medida Provisória 1.349/2026, art. 19.]]

Parágrafo único - A subvenção econômica para o período de 01/06/2026 até 31/07/2026 ficará limitada ao valor de R$ 330.000.000,00 (trezentos e trinta milhões de reais).

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