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Decreto 12.973, de 13/05/2026

Art. 5º


Art. 5º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - os itens 1 a 5 da alínea [k] do inciso I do caput do art. 2º do Anexo I ao Decreto 11.492, de 17/04/2023; e [[Decreto 11.492/2023, art. 2º.]]

II - do Decreto 12.698, de 28/10/2025:

a) o art. 4º; e [[Decreto 12.698/2025, art. 4º.]]

b) o Anexo III. [[Decreto 12.698/2025, art. 6º.]]

Recurso Exclusivo

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