Decreto 12.973, de 13/05/2026
Art. 5º
Art. 5º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - os itens 1 a 5 da alínea [k] do inciso I do caput do art. 2º do Anexo I ao Decreto 11.492, de 17/04/2023; e [[Decreto 11.492/2023, art. 2º.]]
II - do Decreto 12.698, de 28/10/2025:
a) o art. 4º; e [[Decreto 12.698/2025, art. 4º.]]
b) o Anexo III. [[Decreto 12.698/2025, art. 6º.]]
Recurso Exclusivo
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