Decreto 12.698, de 24/10/2025
Art. 4º
Art. 4º
- (Revogado pelo Decreto 12.973, de 13/05/2026, art. 5º. Vigência em 04/06/2026. Veja o Decreto 12.973/2026, art. 6º)
Redação anterior (Original): [Art. 4º - O Anexo II ao Decreto 11.492, de 17/04/2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto. [[Decreto 11.492/2023, art. 49.]]]
Recurso Exclusivo
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