Decreto 11.037, de 07/04/2022
Art. 1º
Art. 1º
- Este Decreto dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior - CPFGCE no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Decreto 12.954, de 29/04/2026, art. 1º (Nova redação do Artigo)Redação anterior (Original): [Art. 1º - Este Decreto dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior - CPFGCE no âmbito do Ministério da Economia.]
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