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Decreto 11.037, de 07/04/2022

Art. 3º


Art. 3º

- O CPFGCE é composto por representantes dos seguintes órgãos:

I - um do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que o presidirá;

Decreto 12.954, de 29/04/2026, art. 1º (Nova redação ao inciso I)

Redação anterior (Original): [I - três do Ministério da Economia, dos quais um o presidirá;]

II - um da Casa Civil da Presidência da República; e

III - um do Ministério da Fazenda.

Decreto 12.954, de 29/04/2026, art. 1º (Nova redação ao inciso III)

Redação anterior (Original): [III - um do Ministério das Relações Exteriores.]

§ 1º - Cada membro do CPFGCE terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 2º - Os membros do CPFGCE e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Decreto 12.954, de 29/04/2026, art. 1º (Nova redação ao § 2º)

Redação anterior (Original): [§ 2º - Os membros do CPFGCE e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Ministro de Estado da Economia.]

§ 3º - O Presidente do CPFGCE poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.

Recurso Exclusivo

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