Art. 3º
- O CPFGCE é composto por representantes dos seguintes órgãos:
I - um do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que o presidirá;
Decreto 12.954, de 29/04/2026, art. 1º (Nova redação ao inciso I)Redação anterior (Original): [I - três do Ministério da Economia, dos quais um o presidirá;]
II - um da Casa Civil da Presidência da República; e
III - um do Ministério da Fazenda.
Decreto 12.954, de 29/04/2026, art. 1º (Nova redação ao inciso III)Redação anterior (Original): [III - um do Ministério das Relações Exteriores.]
§ 1º - Cada membro do CPFGCE terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º - Os membros do CPFGCE e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Decreto 12.954, de 29/04/2026, art. 1º (Nova redação ao § 2º)Redação anterior (Original): [§ 2º - Os membros do CPFGCE e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato do Ministro de Estado da Economia.]
§ 3º - O Presidente do CPFGCE poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.
Recurso Exclusivo
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