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Decreto 13.058, de 07/07/2026

Art. 5º


Art. 5º

- Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação.

Vigência em 29/07/2026

Brasília, 7/07/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Antônio Waldez Góes da Silva - Esther Dweck

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