Carregando...
Carregando...
Decreto 12.441, de 23/04/2025

Art. 4º


Art. 4º

- (Revogado pelo Decreto 12.940, de 16/04/2026, art. 5º. Vigência em 15/05/2026. Veja o Decreto 12.940/2026, art. 6º)

Redação anterior (Original): [Art. 4º - O Anexo II ao Decreto 11.357, de 01/01/2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto. (Vigência em 24/05/2025. Veja o Decreto 12.441/2025, art. 6º)]

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.