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Decreto 12.332, de 20/12/2024

Art. 4º


Art. 4º

- Os cargos em comissão e as funções de confiança objeto deste remanejamento não integrarão as Estruturas Regimentais do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e da Enap, e os respectivos atos de nomeação ou de designação terão seu caráter de transitoriedade expressos, mediante remissão ao caput do art. 1º.] (NR) [[Decreto 12.332/2024, art. 1º.]]

Decreto 12.606, de 01/09/2025, art. 1º (Nova redação do Artigo. Vigência em 09/09/2025. Veja o Decreto 12.606/2025, art. 3º

Redação anterior (Original): [Art. 4º - Os cargos em comissão e as funções de confiança objeto deste remanejamento não integrarão a Estrutura Regimental do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e os atos de nomeação ou designação relacionados terão seu caráter de transitoriedade expresso, mediante remissão ao art. 1º, caput. [[Decreto 12.332/2024, art. 1º.]]

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