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Decreto 12.318, de 18/12/2024

Art. 4º


Art. 4º

- (Revogado pelo Decreto 13.030, de 16/06/2026, art. 4º. Vigência em 08/07/2026. Veja o Decreto 13.030/2026, art. 5º)

Redação anterior (Original): [Art. 4º - O Anexo II ao Decreto 11.624, de 01/08/2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.]

Recurso Exclusivo

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