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Decreto 13.030, de 16/06/2026

Art. 4º


Art. 4º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 12.318, de 18/12/2024:

I - o art. 4º; e [[Decreto 12.318/2024, art. 4º.]]

II - o Anexo III.

Recurso Exclusivo

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