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Decreto 12.103, de 08/07/2024

Art. 18º


Art. 18

- O desempenho de cargo em comissão ou de função de confiança no ITI constitui, para o militar, atividade de natureza militar e serviço relevante e, para o servidor, serviço relevante e título de merecimento, para todos os efeitos da vida funcional.

ANEXOS OMISSIS
Decreto 12.968, de 12/05/2026, art. 3º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 20/05/2026. Veja o Decreto 12.968/2026, art. 5º)
Decreto 12.661, de 07/10/2025, art. 2º (Revoga o Anexo II. Vigência em 15/10/2025. Veja o Decreto 12.661/2025, art. 3º
Recurso Exclusivo

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