Decreto 12.968, de 12/05/2026
Art. 5º
Art. 5º
- Este Decreto entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.
Vigência em 20/05/2026
Brasília, 12/05/2026; 205º da Independência e 138º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck
ANEXOS OMISSIS
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.