Decreto 12.661, de 07/10/2025
Art. 3º
Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.
Vigência em 15/10/2025
Brasília, 7/10/2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck
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