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Decreto 12.661, de 07/10/2025

Art. 3º


Art. 3º

- Este Decreto entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.

Vigência em 15/10/2025

Brasília, 7/10/2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Esther Dweck

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