DECRETO 11.766, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023
(D. O. 01-11-2023)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na CF/88, art. 217 da Constituição e na Lei 14.597, de 14/06/2023, DECRETA:
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