Carregando...
Carregando...
Decreto 11.950, de 15/03/2024

Art. 2º


Art. 2º

- O Anexo I ao Decreto 11.703/2023, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto. [[Decreto 11.703/2023, art. 4º.]]

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.